Lei Complementar Nº 173

Ementa:

Altera a Lei Complementar n.° 57, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Lei Complementar Nº 172

Ementa:

Altera disposições da Seção XV, da Lei Complementar n.º 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 171

Ementa:

Altera a Lei Complementar n.° 65, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transportes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI.

Lei Complementar Nº 170

Ementa:

Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Lei Complementar Nº 169

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico de Ituiutaba, sua composição e suas atribuições e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 168

Ementa:

Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 167

Ementa:

Altera o inciso X, e § 2º do Art. 2º, e altera o Parágrafo único do Art. 5º, da Lei Complementar nº 164, de 10 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 166

Ementa:

Altera a redação do artigo 15, da Lei Complementar n° 57, de 23 de dezembro de 2.003, alterado pela Lei Complementar n° 147, de 22 de agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.