Lei Ordinária Nº 5434

Ementa:

A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar do Idoso Padre Lino José Correr, inscrita no CNPJ nº 23.091.630/0001-14, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 359.600,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), conforme Processo Administrativo n.º 2.958, de 13 de fevereiro de 2025.

Lei Ordinária Nº 5433

Ementa:

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em órgãos públicos municipais, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 5432

Ementa:

Institui o benefício do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, além de dar outras providências.

Lei Ordinária Nº 5431

Ementa:

Dispõe sobre a implantação de sinais sonoros nos semáforos do Município de Ituiutaba/MG para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 5430

Ementa:

Autoriza a implantação do programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal de ensino, utilizando profissionais e meios de saúde do município de Ituiutaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 5429

Ementa:

Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 5428

Ementa:

Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 5427

Ementa:

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024.

Lei Ordinária Nº 5426

Ementa:

Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.

Lei Ordinária Nº 5425

Ementa:

Fica declarada de utilidade pública municipal a Assistência e Apoio Nosso Lar, organização social privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.416.759/0001-53, com sede na Rua 20, n° 196, Bairro Centro, nesta cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, tendo como finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades de apoiar socialmente paciente diagnosticados com câncer e demais comorbidades.