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  5. Lei Ordinária Nº 4955

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

4955

Data:

07/07/2022

Administração:

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial - FUMPIR, no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  -

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4955

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