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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

5014

Data:

15/12/2022

Administração:

ADMINISTRAÇÃO 2020/2024

Ementa: Regulamenta a aprovação e implantação de Condomínio de Lotes no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  EM VIGOR

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 5014

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