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  5. Lei Ordinária Nº 5429

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

5429

Data:

25/03/2025

Administração:

ADMINSTRAÇÃO 2025/2028
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  EM VIGOR

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 5429

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