LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA, doravante designada por PMI, registrada sob CNPJ 18.457.218/0001-35, com sede na Av. Dezessete nº 1.084, Centro, CEP 38300-132, Ituiutaba-MG, está comprometida em resguardar sua privacidade e proteger seus dados[1].

O intuito deste documento é definir claramente as práticas no tratamento[2] dos dados coletados dos usuários que acessam o site www.ituiutaba.mg.gov.br, assim como das aplicações nele contidos. A partir do momento em que o visitante prosseguir no site, automaticamente estará aderindo e concordando plenamente com as condições aqui dispostas. Caso não concorde deverá sair imediatamente do site e, se caso desejar, enviar uma mensagem para o e-mail cpd@ituiutaba.mg.gov.br expressando de forma clara os motivos da discórdia para que possamos avaliar e melhorar.

O site da Prefeitura Municipal de Ituiutaba-MG, doravante denominada apenas PMI, adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações e serviços institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

1. UTILIZAÇÃO DO SITE

O site da PMI tem caráter totalmente gratuito, entretanto, a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

Quando o site da PMI requerer o cadastro do usuário, este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em sempre mantê-las atualizadas. Caso a PMI suspeitar, com os devidos fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário e, inclusive, recusar futuros cadastramentos.

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso as páginas do site www.ituiutaba.mg.gov.br são de responsabilidade exclusiva do usuário e não deverão, em nenhum momento e sob nenhuma hipótese, serem repassadas a terceiros.  A senha deve ser sempre protegida e, no encerramento das operações, o usuário deverá ter o cuidado de sair do sistema da maneira correta. A responsabilidade pela segurança nos dispositivos utilizados para o acesso ao site da PMI será de inteira responsabilidade do usuário que se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços.

O site da PMI poderá se recusar ou impedir o acesso ao site àqueles usuários que descumpram suas condições.

Todas as informações sobre a navegação do usuário no site, como formulários preenchidos, IP[3], cookies[4], devices ID[5] e páginas acessadas, poderão ser armazenadas pela PMI.

2. SIGILO CADASTRAL

Todas as informações cadastradas no site são mantidas em sigilo nos bancos de dados da PMI.  Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

A PMI não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, exceto por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails.

3. DIREITOS AUTORAIS

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste site, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste site sem o consentimento prévio e formal da PMI.  O uso da logo da PMI é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

4. UTILIZAÇÃO DE LINKS PARA O SITE DA PMI NA INTERNET

É autorizada a inserção de links dos sites da PMI em outros sites, levando-se em conta as seguintes observações:

A PMI não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu site;

Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do site da PMI.

5. LINKS A SITES QUE NÃO SEJAM DA PMI

O site da PMI poderá conter links para outros sites ou serviços em que a PMI não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites e/ou serviços.

6. CONTEÚDO DO SITE

A PMI garante que as informações contidas no site www.ituiutaba.mg.gov.br são oficiais e atualizadas, entretanto não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sites, assim como por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, a PMI se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste site sem aviso prévio aos usuários, sempre respeitando a legislação vigente.

7. UTILIZAÇÃO DOS COOKIES

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

8. ACESSO A INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PMI

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra de sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no site da PMI. Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

9. SERVIÇOS QUE UTILIZAM O PROTOCOLO SEGURO

Determinados serviços no site da PMI poderão utilizar certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da PMI, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas aos sistemas da PMI e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o site da PMI e o usuário, é necessário a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no navegador do usuário.

10. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento poderá ser alterado pela PMI qualquer momento em que julgue conveniente, sendo a data da modificação registrada na área "Atualizado em" exibida na parte inferior de todas as páginas deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da PMI.

11. PRESTADORES DE SERVIÇOS

Abaixo segue a relação das empresas devidamente contratadas pela PMI conforme legislação em vigor:

SMARAPD - www.smarapd.com.br

Vivver - www.vivver.com.br

Neves & Neves - www.neveseneves.com.br

Algar Telecom - www.algartelecom.com.br

WebLine Sistemas - www.weblinesistemas.com/site