LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar 195/2022 - de 8 de julho de 2022, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.

O Município de Ituiutaba, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, executará as ações em todas as modalidades de repasse aos agentes e espaços culturais do Município, previstas na referida Lei Complementar. O Plano de Ação do Município foi construído a partir de escutas públicas realizadas (resultado da pesquisa pública dez/2023 está disponível aqui), buscando ampliar e aprofundar ao máximo a potencialidade de distribuição dos recursos de maneira amplamente democrática e participativa no espírito do parágrafo único do artigo primeiro da  Lei Complementar 195/2022, propiciando os dispositivos necessários para garantir a produção artístico-cultural no Município.

O Município de Ituiutaba receberá o valor de R$ 902.688,00 (novecentos e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais) para aplicação nas ações programadas para o setor cultural.

Para obter informações e esclarecer dúvidas, favor enviar e-mail para lei.paulo.gustavo@ituiutaba.mg.gov.br

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Legislações pertinentes:

·          Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo

·          Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 - Regulamentação Federal da Lei Paulo Gustavo

·          Decreto 10.693, de 07 de agosto de 2023 - Regulamentação Municipal da Lei Paulo Gustavo

·          Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Fomento à Cultura

·          Portaria 422, de 11 de julho de 2023 - Criação do Grupo de Trabalho Lei Paulo Gustavo

·          Instrução Normativa nº 01, de 10 de abril de 2023 - Ministério da Cultura

·          Instrução Normativa Minc nº 05, de 23 de agosto de 2023

·          Instrução Normativa Minc nº 06, de 23 de agosto de 2023