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  5. Lei Ordinária Nº 4672

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

4672

Data:

04/09/2019

Administração:

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4672

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