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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

4831

Data:

08/10/2021

Administração:


Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4831

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