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  5. Lei Ordinária Nº 4852

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

4852

Data:

09/12/2021

Administração:

Ementa: Institui a denominada "Lei Dona Senhorinha" que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4852

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