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  5. Lei Ordinária Nº 4897

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

4897

Data:

29/03/2022

Administração:

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 4897

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