Procuradora: Anna Neves Oliveira.

Informações úteis: A Procuradoria Geral do Município tem por competência planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura. Representar a Administração Direta em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal nos feitos judiciais de origem Civil e Criminal, nos feitos de natureza expropriatória, fiscal ou financeiro-tributária, além daqueles pertinentes ao patrimônio imobiliário municipal e a ações processadas perante a Justiça do Trabalho. Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município. Promover a cobrança judicial dos créditos do Município. Prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes à alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como nos contratos em geral. Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário. Supervisionar a elaboração de contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e outros atos de natureza jurídica. Preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal. Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, de regulamentos e de outros documentos da Administração Municipal. Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.