24/11/2021

Os contribuintes que possuem débitos de tributos municipais e que desejam quitá-los pagando com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) de juros devidos, a partir de 01/12/2021 irão receber as notificações via correio com vencimento de 28/12/2021 ou basta  procurar a sede da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para a renegociação até o dia 28 de dezembro. Também está disponível o parcelamento em 12 meses, com 60% de desconto dos juros e multas; 24 meses com desconto de 40% ou em 36 meses, sem desconto de juros e multas. 

O objetivo do Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba - REFIS 2021 é oferecer condições facilitadas para que o contribuinte regularize sua situação junto à Fazenda do Município.  O programa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa e que se encontram em cobrança administrativa ou judicial, ou ainda em fase de processo extrajudicial.

No caso dos débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, só poderão ser parcelados mediante o pagamento de 20% da dívida no ato da renegociação e o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00. Para os demais tributos e taxa, o valor mínimo da parcela é de R$ 60,00. Em se tratando de débitos protestados extrajudicialmente, o devedor deverá arcar com as despesas decorrentes do protesto.

Condições de pagamento

- Pagamento à vista até 28 de dezembro de 2021 com desconto de 100% dos juros e multas;

- Parcelamento em até 12 meses corresponde a 60% de desconto nos juros e multas;

- Parcelamento em até 24 meses corresponde a 40% de desconto nos juros e multas;

- Parcelamento em até 36 meses, sem desconto dos juros e multas devidos.

 

Fonte: Ascom

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