PUBLICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE COMÉRCIO/
DISPENSAÇÃO DE RETINÓIDES DE USO SISTÊMICO

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VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Vigilância sanitária é o conjunto de ações que visa eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Essa definição é dada pela Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde.

LICENCIAMENTO SANITÁRIO
O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da vigilância sanitária, essa licença se materializa por meio do alvará sanitário.
O licenciamento sanitário constitui uma das atribuições do Sistema Único de Saúde e representa uma importante ação de proteção à saúde da população, com vistas às diminuição/eliminação dos riscos sanitários causados por atividades que estão sujeitas ao controle sanitário.

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
O que define se um empreendimento exige licenciamento sanitário são as atividades econômicas que ele exerce. E, neste sentido, a Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021,  apresenta o rol de atividades que necessitam de autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento. A legislação classifica as atividades econômicas de acordo com o grau de risco que expõem a saúde da população e, de acordo com esta classificação:

  • As atividades enquadradas como de Nível de Risco I (também denominado Baixo Risco A; ou Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente): estão dispensadas do licenciamento sanitário. No entanto, permanecem sujeitas à fiscalização sanitária devendo atender a todas as normas, regulamentos e boas práticas.
  • As atividades classificadas como Risco Nível II (também denominado Baixo Risco B; Médio Risco; ou Risco Moderado): dependem de autorização da Vigilância Sanitária para o início das atividades (licenciamento sanitário), mas podem ter seu Alvará Sanitário expedido mediante procedimentos simplificados, dispensando a vistoria prévia. Nesse caso, as vistorias são realizadas após o início de funcionamento do empreendimento.
  • As atividades de Risco Nível III (também denominado Alto Risco): dependem de aprovação de projeto arquitetônico e inspeção prévia por parte da Vigilância Sanitária para que seja emitida a autorização para o início de funcionamento.

Clique aqui para verificar a relação das atividades econômicas (CNAE’s) sujeitas ao licenciamento sanitário.

IMPORTANTE:
quando o empreendimento exercer mais de uma atividade econômica será classificado de acordo com a atividade de maior grau de risco.

COMO SABER QUAL O NÍVEL DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO MEU EMPREENDIMENTO?
As normas que detalham o grau de risco sanitário das atividades econômicas são as seguintes:

  • Resolução SES/MG n° 7426/2021 (estabelece a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário para fins de licenciamento sanitário no âmbito do estado de Minas Gerais)
  • Lei nº 3.237, de 11 de junho de 1997 (Institui o Código Sanitário do Município de Ituiutaba-MG e Dá Outras Providências)

 

É fundamental que as atividades exercidas pelo empreendimento estejam corretamente discriminadas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e devidamente contempladas no seu CNPJ, pois o licenciamento sanitário deve ocorrer de acordo com as informações de registro das empresas.

ATIVIDADES ECONÔMICAS NÍVEL DE RISCO I (BAIXO RISCO A OU RISCO LEVE)
Todas as atividades econômicas que não estão listadas nos anexos I, II e III da Resolução SES/MG n° 7426/2021, estão enquadradas como nível de risco I para fins de licenciamento sanitário.
Entre essas atividades, algumas não estão sujeitas ao controle sanitário por não representarem risco ou agravo à saúde.
Outras, no entanto, estão sujeitas ao controle sanitário por apresentarem algum risco à saúde individual ou coletiva, mas são dispensadas de Alvará Sanitário para funcionamento. Estes estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização sanitária, podendo ser autuados e inspecionados de ofício³  ou sempre que houver denúncia de irregularidades.
Desta forma, devem cumprir todas as normas, regulamentos e boas práticas definidos pelos órgãos sanitários.
Clique aqui para verificar a relação das atividades econômicas que estão enquadradas como nível de risco I.

A Declaração de Dispensa de Alvará Sanitário poderá ser emitida para os estabelecimentos em que todas as atividades econômicas do CNPJ corresponderem ao Baixo Risco A (nível de risco I). Para emissão da declaração clique aqui.

3 - fiscalização de ofício: fiscalização determinada por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, a qual deve ser cumprida independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada).
I - para fins de licenciamento sanitário.

ATIVIDADES ECONÔMICAS NÍVEL DE RISCO II (BAIXO RISCO B, MÉDIO RISCO OU RISCO MODERADO)
Os estabelecimentos que exercem atividades classificadas como Risco Nível II (Baixo Risco) dependem de autorização da Vigilância Sanitária para o início das atividades, mas podem ter seu Alvará Sanitário expedido mediante procedimentos simplificados, dispensando a vistoria prévia. Nesse caso, as vistorias são realizadas após o início de funcionamento do empreendimento.
Clique aqui e veja as atividades econômicas classificadas como nível de risco II.

ONDE SOLICITAR O ALVARÁ SANITÁRIO PARA ATIVIDADES DE NÍVEL DE RISCO II  E DECLARAÇÃO DE DISPENSA PARA ATIVIDADES DE RISCO A?
O documento abaixo apresenta o passo a passo a ser executado pelo empreendedor no sistema integrador estadual para solicitação e obtenção do alvará sanitário simplificado para as atividades de Baixo Risco B, bem como para a emissão da declaração de dispensa de licenciamento sanitário para as atividades classificadas como Baixo Risco A.

Importante: o passo a passo é o mesmo para obtenção do alvará sanitário inicial e para renovação
PASSO A PASSO: Clique aqui
SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO SIMPLIFICADO: Clique aqui

Dúvidas?

Está com dúvidas?

A seguir temos alguns vídeos explicativos pra te ajudar.

Vídeo 1 Vídeo 2 Vídeo 3

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III (ALTO RISCO)
Os estabelecimentos que exercem atividades classificadas como Risco Nível III (Alto Risco) dependem de aprovação de projeto arquitetônico e inspeção prévia por parte da Vigilância Sanitária para que seja emitida a autorização para o início de funcionamento.
Clique aqui e veja as atividades econômicas classificadas como nível de risco III.

A solicitação do Alvará Sanitário para atividades econômicas de Alto Risco, diferentemente das atividades de nível I e II, deverá ser realizada presencialmente na Sede da Vigilância Sanitária Municipal, com a seguinte documentação abaixo:

A documentação necessário para requerimento do alvará sanitário está definida na Resolução SES nº 5.711/17.
Documentos essenciais:

  • Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária, sendo preenchido 1 (um) para o Responsável Técnico e quantos necessários no caso de substitutos;
  • Prova de habilitação legal válida do Responsável Técnico (RT) pelo estabelecimento junto ao Conselho de Classe, conforme exigências da categoria profissional e norma sanitária aplicável a cada estabelecimento;
  • Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (Contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros);
  • Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente referente à fiscalização da Vigilância Sanitária por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando aplicável;
  • Documentos complementares:

  • Alvará de Localização e Funcionamento quando, conforme legislação municipal, for expedido antes do alvará sanitário;
  • Documento de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento);
  • Projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária, quando exigido em legislação específica.
  • PARA SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
    São obrigatórios tanto os documentos essenciais quanto os documentos complementares;

    PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
    A renovação do alvará sanitário deverá ser requerida no prazo entre 90 (noventa) até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. São obrigatórios os documentos essenciais. Os documentos complementares para instrução do processo somente deverão ser reapresentados no caso de alteração de endereço, na constituição da empresa ou da área física).

     

    Nathália Oliveira Martins
    Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde
    Av. 7 nº 1.039, 2º andar, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-152, Fone: 3271-8246
    visa.sms@ituiutaba.mg.gov.br

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