INFORMAÇÕES ÚTEIS DA SECRETARIA

LIMPEZA DOS LOTES

Os lotes em áreas urbanas e de expansão urbanas deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a construir, reconstruir ou reformar as calçadas, nos logradouros públicos dotados de guias, em toda a extensão das respectivas testadas.

EVITE MULTAS! Vamos contribuir para manter a cidade sempre limpa e com calçada acessível!

Vale lembrar que não é permitido a utilização de queimadas para a limpeza dos lotes. O Plano de Mobilidade (Lei Nº 4.507/2017), Código de Posturas (Lei Nº 1.363/1970) e Plano Diretor Físico (Lei Nº 1.362/1970) do município estão disponíveis da área de legislação.

Caso tenha dúvidas, procure a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento, situada na Avenida Treze, nº 805, Centro. Você também pode ligar pelo número (34) 3271-8156 ou pelo nosso DiskDenúncia.

PORTARIAS SEPLAN

·         Portaria SEPLAN 01/2023

·         Portaria SEPLAN 02/2022

·         Portaria SEPLAN 01/2022

·         Portaria SEPLAN 01/2021

LEGISLAÇOES URBANA

·         Lei nº 1.262, de 30/12/1968 - Código de Edificações

·         Lei nº 1.362, de 10/12/1970 - Plano Diretor Físico

·         Lei nº 1.363, de 10/12/1970 - Código de Posturas

·         Lei nº 4.507, de 06/07/2017 - Plano de Mobilidade Urbana

·         Lei Complementar nº 153, de 13/07/2018 - Revisão do Plano Diretor Integrado

·         Lei nº 4.695, de 04/12/2019 - Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

·         Lei nº 4.914, de 06/05/2022 - Altera a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

·         Lei nº 5.014, de 15/12/2022 - Regulamenta a aprovação e implantação de Condomínio de Lotes

·         Lei nº 5.022, de 01/03/2023 - Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 4.695, de 04 de dezembro de 2019, que institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba

·         Lei n° 5.167, de 18/10/2023 - Dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais

·         Lei nº 5.195, de 15/12/2023 - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ituiutaba

·         Lei nº 5.197, de 15/12/2023 - Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Ituiutaba

·         Lei nº 5.237, de 08/03/2024 - Altera o anexo IV e V da Lei Municipal Nº 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

·         Lei nº 5.381, de 27/11/2024 - Altera o Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais

MAPAS

·         Mapa Base de Ituiutaba-MG - Jun/2024

·         Mapa de Zoneamento de Ituiutaba-MG - Lei 4.914/2022

INFORMATIVOS

·         Legislação Urbana para Edificações

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